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Sob a Luz das Leis Canônicas

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Sob a Luz das Leis Canônicas

POR D. HUGO DA SILVA CAVALCANTE, OSB

Para a administração da justiça eclesiástica no Brasil tivemos sempre alguns desafios tais como a dimensão continental do nosso País e a presença elevada de circunscrições eclesiásticas compostas de grandes contingentes populacionais ou ainda enormes áreas territoriais, acrescentando-se a essas situações, o fato de ser ainda bastante exíguo o número dos nossos Tribunais, para que pudessem corresponder, com mais celeridade e necessária profundidade, as demandas.

A Igreja, a nível universal, como também particular, sempre procurou, na medida do possível, estar atenta a todas essas necessidades encontrando as soluções jurídico-pastorais, mediante as quais pudessem ser sanadas as principais dificuldades que logo acima assinalamos. Dentro dessa perspectiva, em 26 de abril de 1974, como sinal concreto de uma preocupação pastoral, manifestada já dantes pelo Supremo Legislador para a Igreja Ritual Latina, por meio do Motu proprio Causas matrimoniales[1], foram criados, em nosso país, por Decreto do Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica - STAA (Prot. 3275/72 V.T.) os Tribunais Eclesiásticos Regionais e, concomitantemente a esses, foram constituídas as então chamadas Câmaras Auxiliares Permanentes - CAP, como parte integrante dos Tribunais Regionais; essa criação se deu após a devida tramitação que aconteceu entre o STAA e a CNBB[2], sendo evidente que, com tal organização, foi encontrada, ao menos para aquele momento, alguma solução para uma maior celeridade tanto na instrução das causas como também para o cumprimento de alguns atos judiciais.

 A constituição dos Tribunais Regionais foi o modo imediatamente encontrado, diríamos, para se juntar as forças de um pessoal competente, já que não se tinha e ainda hoje, o que é lamentável, não se possui, um pessoal capacitado, juridicamente expressando-se, para exercer o ministério nos tribunais eclesiásticos, se por caso cada Diocese viesse a constituir, como vem previsto pelo Direito, seu próprio tribunal.

A CNBB, na execução do Decreto do STAA, a que nos referimos acima, que entrou em vigor aos 2 de junho de 1974, sem que, entretanto, no seu original isto estivesse na realidade expresso, determinou o prazo de dez anos para o funcionamento dos referidos Tribunais Regionais, que vale salientar, não eram coincidentes com a divisão mesma dos regionais na Conferência, definia-se, então no Decreto: “... e terá validade, a título experimental, por 10 anos”.

Passados os dez anos que estavam determinados somente pelo Decreto Executório[3], que estava datado de 29 de março de 1974, e imaginando que o Decreto do STAA estivesse também por expirar, embora isso ocorresse de fato somente com o Decreto Executório, mas não com o Decreto do STAA, sob o Prot. 195/84 de 1º de março de 1984, o então Presidente da CNBB, solicitou a prorrogação do Decreto que havia sido emanado pelo STAA[4], que em resposta, datada de 3 de abril de 1984, afirmava, para deixar de lado qualquer dúvida, que o Decreto emanado por aquele Dicastério continuava em vigor e de que o mesmo não necessitava de prorrogação, já que verdadeiramente, não havia sido emanado por qualquer tempo determinado.

Apesar de tal resposta, a 31 de maio, sob o Prot. N. 515/84, a Presidência deu um Decreto sobre a prorrogação da composição dos Tribunais Eclesiásticos do Brasil, já que o seu Decreto Executório, dado por tempo determinado, estava verdadeiramente por expirar; na conclusão de tal decreto, encontramos:

“DECRETAMOS a prorrogação do atual sistema dos Tribunais Eclesiásticos Regionais, sua Constituição e respectivas Normas, até a conclusão das diligências necessárias e sua competente aprovação”.

Em 3 de junho de 1986, dois anos depois apenas, parecendo, segundo o texto da normativa, terem sido cumpridas as diligências necessárias, no Decreto anteriormente aludidas, foi promulgado o Decreto de Constituição e Normas dos Tribunais Eclesiásticos do Brasil, aprovados na 24ª Assembleia Geral da CNBB (contendo 8 capítulos e 41 artigos), nessa ocasião, foram mantidos os 13 Tribunais Regionais já existentes, acrescentando-se outro, que fora criado no decurso dos últimos dois anos (TER - NE 4), modificando-se, no entanto, os nomes que o STAA havia confirmado, dantes atribuído[5] no ano de 1974 pela própria CNBB. Esse Decreto, sem dúvida alguma, sendo posterior a promulgação do novo Código de Direito Canônico, deveria assumir as normativas vigentes, contidas no novo CIC.

No Art. 6º, recorda: O Ordinário Militar[6] e os Prelados de Ritos Orientais que não tenham próprio tribunal (na verdade todos não possuíam) podem utilizar os serviços dos Tribunais do Brasil, para os súditos aqui residentes, respeitadas as normas próprias do direito oriental[7].

Nas Normas então emanadas, o que diz respeito, propriamente as então chamadas Câmaras Eclesiásticas está assim expressamente definido:

Das câmaras eclesiásticas e sua competência 

Art. 8º - Constituam-se, enquanto possível, em todas as Igrejas particulares, câmaras eclesiásticas, com a função de executar as cartas rogatórias dos Tribunais e colaborar com estes e os Bispos diocesanos na administração da Justiça. 

Art. 9º - A câmara eclesiástica é formada de juiz auditor, defensor do vínculo, eventual promotor da justiça, e notário, clérigos ou leigos, destacados por seus bons costumes, prudência e ciência jurídica.

Art.        10º         § 1 - Sem prejuízo do estatuído no Art. 7, atos judiciais de qualquer natureza, que não se definam por sentença, podem ser feitos pela câmara eclesiástica, por determinação do Bispo diocesano, ou a pedido de Tribunal competente.

§ 2 - Caso a câmara tenha juiz clérigo, pode também, por determinação do Bispo diocesano ou designação do Presidente de Tribunal competente, conhecer e julgar processo documental, de que trata o Cân. 1686.

As renomeadas Câmaras Eclesiásticas Auxiliares Permanentes (CEAP) foram então instituídas dantes e agora confirmadas para prestarem seu auxílio, sobretudo, ajudando o Tribunal na execução das rogatórias para as oitivas de instrução das causas de declaração de nulidade do matrimônio ou também outras causas, ajudando a compor os autos do processo como também para a execução dos atos judiciais, além disso, como determina o Decreto, quando existisse entre os seus membros juízes, ao menos um clérigo, as CEAPs tinham a competência para conhecer e julgar os processos documentais em conformidade com o cân. 1686.

Em 1999 por ocasião da 13ª Assembleia Geral da Sociedade Brasileira de Canonistas - SBC[8], realizada em Campinas–SP, no mês de julho, os Servidores dos Tribunais Eclesiásticos conheceram a Comissão Episcopal da CNBB para os Tribunais de Segunda Instância e foram informados das alterações previstas quanto à Segunda Instância, em Decreto[9] de 27 de maio de 1999, dado pela presidência da CNBB. O Decreto considera, entre outras coisas: “Por diversas vezes, os Juízes eclesiásticos, em seus encontros anuais, fizeram pedidos e enviaram sugestões para uma reorganização dos tribunais de segunda instância do Brasil”.

O Decreto, com algumas ressalvas do STTA (Prot. 2073/99 SAT), relativas aos Tribunais de Segunda Instância para o Tribunal Metropolitano de Belo Horizonte e Interdiocesano de Uberaba, vem aprovado em 23 de setembro de 2009.

Cabe saber, de certo, se as normativas emanadas pela CNBB para a CEAPs hodiernamente continuam em vigor e se continuam, para quem, depois da publicação da DC e do desmembramento de muitos Tribunais Regionais? 

Além desses questionamentos, é bem evidente que nem mesmo as novidades trazidas pelo CIC vigente – Defensor do Vinculo na Câmara e Julgamento de processos documentais – não foram fielmente observadas pelas normativas contidas no Decreto de 3 de junho de 1986, como veremos mais adiante.

DA NORMATIVA UNIVERSAL E O NOVO NOME

O novo Código de Direito Canônico, promulgado em 1983, teve como intento não apenas traduzir “em linguagem canônica”, como recordou o venerável Papa João Paulo II[10], a visão renovada da instituição do matrimônio e da família apresentada pelo Concílio, como também reunir os progressos legislativos e doutrinais e jurisprudenciais até então realizados no direito substantivo e no direito processual.

A 25 de janeiro de 2005, portanto, passado em nossos dias já pouco mais que um lustro, o Pontifício Conselho para os Textos Legislativos promulgava a Instrução Dignitas connubii[11] - DC (contendo 308 artigos) que devem observar os Tribunais Diocesanos e Interdiocesanos[12] ao tratarem as causas de nulidade de matrimônio.

Na sua introdução, já encontramos o motivo fontal da mesma:

“Depois da promulgação do Código de 1983, viu-se a urgente necessidade de preparar uma Instrução que, seguindo os passos da Provida Mater[13], pudesse ajudar os juízes e demais ministros dos tribunais na reta interpretação e aplicação do novo direito matrimonial(...) Ao mesmo tempo, porém, pareceu conveniente deixar passar algum tempo antes de preparar uma nova instrução... de modo que ao elaborá-la, se pudesse ter presente tanto a experiência comprovada da aplicação do novo direito matrimonial(...)”.

               

O âmbito da referida Instrução, como determina o Art. 1 é aquele dos tribunais da Igreja Ritual Latina, ou seja, todos aqueles presentes em nosso país, pois embora possuamos circunscrições eclesiásticas das Igrejas Rituais Orientais Católicas (três Eparquias, um Exarcado e um Ordinariato para fiéis de Rito Oriental sem ordinário próprio) essas acabam utilizando os tribunais latinos para o exame da declaração de nulidade do matrimônio, contudo, apenas uma delas possui, como tribunal ordinário, um tribunal da Igreja Ritual Latina, é a Eparquia de São João Batista em Curitiba dos Ucranianos, que tem suas causas examinadas ordinariamente no Tribunal Interdiocesano e de Apelação de Curitiba – PR (1ª Instância) e no Tribunal de Apelação de Porto Alegre – RS (2ª Instância).

A DC recorda também a atual e crescente preocupação da Igreja relativamente à matéria matrimonial, nestes termos:

“A Dignidade do matrimônio, que entre batizados ‘é imagem e participação da aliança de amor entre Cristo e a Igreja[14]’, requer que a Igreja promova o matrimônio e a família fundada na união conjugal com a maior solicitude pastoral e os proteja e defenda com todos os meios possíveis”.

Para corroborar com tal preocupação, na ocasião da conclusão da XII Assembleia Geral do Sínodo dos Bispos, dedicada a Eucaristia, cujo tema foi: A Eucaristia: fonte e cume da vida e da missão da Igreja, - em uma perspectiva de comunhão episcopal, refletindo, de certa forma, o desejo do episcopado universal representado na Assembleia e, de modo particular, aquele das Conferências Episcopais Nacionais que, em suas sedes, previamente debateram com intensidade a matéria com que seria examinada -, foi apresentada uma proposição, a de número 40, que na sua segunda parte também reflete sobre essa mesma temática:

 “Ao mesmo tempo, o Sínodo deseja que seja feito todo esforço possível, seja para assegurar o caráter pastoral, a presença e a correta e solícita atividade dos tribunais eclesiásticos para as causas de nulidade matrimonial (cf. Dignitas connubii), seja para aprofundar ulteriormente os elementos essenciais para a validade do matrimônio, também tendo em conta os problemas emergentes do contexto de profunda transformação antropológica do nosso tempo, pelo qual os mesmos fiéis correm o risco de ser condicionados, especialmente na ausência de uma sólida formação cristã. O Sínodo reforça que, em todo caso, grande atenção deva ser assegurada à formação dos nubentes e à prévia verificação de sua efetiva aceitação das convenções e dos empenhos irrenunciáveis para a validade do sacramento do matrimônio, e pede aos Bispos e aos párocos a coragem de um sério discernimento para evitar que impulsos emotivos ou razões superficiais conduzam os nubentes a assumir uma grande responsabilidade para consigo mesmos, para com a Igreja e para com a sociedade, que não saberão depois honrar”.

No Codex Iuris Canonici - CIC na Pastor Bonus - PB e no Codex Canonum Ecclesiarum Orientalium - CCEO, os três complexos de leis que compõem atualmente o Corpus Iuris Canonici da Igreja não encontramos qualquer referência as Câmaras de Instrução Processual - CIP, mas na DC em seu Art. 23, § 2 encontramos a sua constituição e atuação nomeadamente recomendadas:

§ 1 Em vez dos tribunais diocesanos referidos nos cânn. 1419-1421, vários Bispos diocesanos, com a aprovação da Sé Apostólica, podem constituir de comum acordo um único tribunal de primeira instância para as suas dioceses, em conformidade com o cân. 1423.

§ 2 Nesse caso, o Bispo diocesano pode constituir, na própria diocese, uma câmara de instrução com um ou mais auditores e um notário, para recolher as provas e notificar os atos.

No § 2 encontramos muito nem explicitado que são o autor, os membros e a função de uma Câmara:

a) O autor da constituição da câmara: o Bispo diocesano;

b) Os membros: um ou mais auditores e um notário;

c) Função: recolher as provas e notificar os atos.

Que nome então se deve dar a esse organismo de indispensável auxílio para todos os tribunais em nossos dias, dantes existente entre nós e que agora vem sancionado para toda a Igreja?

Recomenda nomeadamente a esse respeito, com experiência e ciência, o Mons. Crescenti em seu livro supracitado, na nota 6,  pág. 9, contribuindo, então, para que tenhamos um nome de uso mais comum entre nós e que venha a significar aquilo que realmente executa:

“A Dignitas connubii denomina, entretanto, esses organismos de sectio instructoria (art. 23, § 2). Essa expressão bem pode ser traduzida, em nossa língua por Câmara de Instrução Processual... o acréscimo ‘de instrução processual’ serve para traduzir o termo instructoria, já que esse termo subentende, em seu contexto, a matéria processual de que trata.

Aliás, a expressão Câmara de Instrução é usada pelas traduções portuguesa e brasileira da Dignitas connubii”.

COMO CONSTITUIR, HOJE, UMA CÂMARA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Atendo-me agora à normativa universal, já que os antigos Tribunais Regionais foram reordenados sucessivamente, desmembrando-se em tantos, não tenho dúvida de que os Bispos diocesanos, das dioceses que pertencem aos Tribunais Eclesiásticos “Regionais” ou Interdiocesanos, ou mesmos os que possuam seus Tribunais Arquidiocesanos e Diocesanos, sem dúvida alguma, a depender da extensão territorial da Circunscrição Eclesiástica e de sua população, por decreto mais ou menos assim fundamentado poderão, como forma de cumprir a recomendação contida na DC emanar um:

DECRETO DE CONSTITUIÇÃO DA CÂMARA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NOMEAÇÃO DOS SEUS MEMBROS

Considerando que a nossa Diocese, não possui a norma dos cânn. 1419-1421 e da Dignitas connubi Art. 22 um Tribunal próprio;

(ou Considerando a extensão territorial (o contingente populacional)  da nossa Diocese);

Considerando que a norma do cân. 1423 e da DC Art. 23, § 1 a Diocese faz parte do Tribunal Eclesiástico Regional (Interdiocesano) de N.;

Considerando a normativa da DC Art. 23, § 2, relativa às Câmaras de Instrução Processual e em consonância com as determinações dos cânn. 469-470 e 1428, § 1,

CONSTITUO,

por meio deste DECRETO, a Câmara de Instrução Processual de N., na qual se recolham as provas que comporão os autos e se notifiquem o atos do processo, exercendo tal auxílio sobretudo junto ao Tribunal Eclesiástico Regional (Interdiocesano) de N., mas também na execução de rogatórias de outros Tribunais Eclesiásticos da Igreja.

Outrossim, para exercer a função de Juiz(es) Auditor(es) (Instrutor/es),

NOMEIO

o Revdo. Pe. (ou os Revdos. Pes. ou o Revdo. Sr. Diácono ou, o Sr. ou a Sra., etc.) N., pelo prazo de três anos.

E para a função de notário (a)

NOMEIO

o Sr.  (a Sra.) N., pelo prazo de três anos.

Para que se cumpram, então, aquilo que determinam os cânn. 1454; 1455, § 1 e a DC, art. 73, § 1 (juramento de cumprir o ofício exata e fielmente[15] e para tutelar a observância do segredo de ofício) compareçam o Juiz Auditor e o Notário acima nomeados na Sede desta Cúria no dia... prestando o juramento perante mim. (ou um meu delegado).

A Sede da Câmara de Instrução Processual será no seguinte endereço: N. N., podendo os membros da mesma, exercerem o seu múnus, em decorrência da necessidade, em qualquer lugar do território desta nossa Diocese.

Notifique-se aos nomeados, publique-se no devido modo e comunique-se este Decreto ao Exmo. Sr. (Arce)Bispo N., Moderador do Tribunal Eclesiástico Regional (Interdiocesano) de N. N. para que o transmita ao Vigário Judicial do referido Tribunal.

Dado e passado na episcopal cidade de N., aos...

Bispo Diocesano de N. N.

Chanceler do Bispado

Certamente, um dos intuitos basilares para a constituição de uma CIP é deixar a administração da justiça eclesiástica também mais próxima de quem lhe está à procura, geograficamente se expressando ou até mesmo pensando-se nos elevados conglomerados populacionais que possuímos, sendo assim, com os fenômenos migratórios tão comuns e com o surgimento de novas cidades, que muitas vezes até superam em população a própria cidade que é sede da diocese, e que na ocasião da criação era um polo de desenvolvimento mais evidente, motivado por isso ou outra situação jurídico-pastoral que lhe convença disso, nada impede, pois não contradiz normas processuais ou as dispensa, em uma interpretação mais extensiva do Artigo, que o Bispo diocesano, como um dos frutos do seu zelo pastoral e, obviamente, contando com pessoas capacitadas para o bom exercício das tarefas próprias de uma CIP, possa constituir mais de uma Câmara no território da sua Diocese.

DOS MEMBROS

DA CÂMARA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL

A DC enumera com clareza e categoricamente os ministros que devem ser nomeados para uma CIP: um ou mais (juízes) auditor(es), também chamado de instrutor, e um notário.

O Juiz Auditor e o Notário devem ser: clérigos ou leigos (homem ou mulher); dentre as qualidades exigidas para que sejam designados como auditor e notário não se faz a exigência de que possuam título acadêmico, embora seja lógica a necessidade de alguma formação ao menos básica em Direito Canônico (cf. cânn. 1428, § 2; 483, § 2 e 1437):

“Para o múnus de auditor na sua diocese, o bispo diocesano pode aprovar clérigos ou leigos que se distingam pelos bons costumes, prudência e doutrina”; “O chanceler e os notários devem ser de fama inatacável e acima de qualquer suspeita; nas causas em que possa estar em jogo a fama de um sacerdote, o notário deve ser sacerdote”. “§ 1. Em cada processo intervenha o notário, de tal modo que se considerem nulos os atos que não forem por ele assinados. § 2. Os autos redigidos pelo notário fazem fé pública”.

Recomenda-se vivamente que por ocasião da constituição de uma CIP sejam organizados cursos práticos para aqueles que serão nomeados para o múnus de Juiz Auditor e Notário; sem dúvida alguma o livro do Mons. Crescenti a que me refiro na nota número 9, será de indispensável conhecimento para um desempenho seguro e completamente de acordo com as normativas do CIC e da DC de todas as funções, sejam as exercidas na CIP, sejam no próprio Tribunal.

Embora nas Normas emanadas pela CNBB em 1986, esteja previsto também a nomeação de um Defensor do Vínculo - DV, isso não vem indicado pela DC que é a primeira normativa emanada por um Dicastério que faz explícita referência a constituição das CIPs nas Igrejas Particulares; nessa Instrução, o Supremo Legislador certamente percebeu que, para o exercício de tal função, vem exigido o título acadêmico de licença (mestrado), cf. DC art. 54 e cân. 1435 e como o Bispo não pode dispensar a teor do cân. 87, § 1 das leis processuais, para a nomeação de um DV teria que solicitar, justificando o motivo, a dispensa do título, ao Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica.

Além disso, fato de não se exigir mais o DV em uma CIP, facilitou, em certo sentido, a composição das Câmaras, tendo em vista as dificuldades que as dioceses têm em contar com pessoas disponíveis e preparadas para tal ministério. O DV fica sendo, portanto, o mesmo do Tribunal ao qual a Câmara pertence. Além de simplificar, esta medida, de não exigência do Defensor de Vínculo, evita possíveis conflitos de competência entre os níveis de defensorias do vínculo.

Não é mais competência de uma CIP, como dantes determinava também as Normas emanadas pela CNBB, a instrução e o julgamento dos processos documentais, exatamente porque essas causas, a partir do vigente CIC são reservadas ao Vigário Judicial (cân. 1686). Pelo CIC de 1917, entretanto, elas eram de competência do Bispo Diocesano (o cân. 1990 faz referência ao Ordinarius, que não compreende, no caso, o Vigário Judicial, como se pode verificar pelo cân. 1573, § 1 do mesmo CIC).

Não existe um Vigário Judicial[16] nas Câmaras, como costumeiramente estava a denominas nas antigas CEAPs. por isso mesmo tais Câmaras não podem proceder ao exame das causa supra citadas.

Podendo, entretanto, o Auditor de uma CIP, se também é ao mesmo tempo juiz de turno membro do Tribuinal Interdiocesano (com a devida dispensa do título em Direito Canônico, se não o possuir, a ser dada somente pelo STAA), por designação do Vigário Judicial do Tribunal, proceder à definição da causa contida na normativa do cân. 1686, mas sempre com a participação do Defensor do Vínculo do Tribunal Interdiocesano (cân. 1433). Nos casos dos processos documentais, a CIP poderá evidentemente proceder sempre à instrução de que for rogada por algum Tribunal e dar a conhecer os atos, cumprindo aquelas tarefas que lhe são peculiares.

DAS FUNÇÕES A SEREM EXERCIDAS PELOS MEMBROS

DA CÂMARA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL

1. Segundo o cân. 1428, § 3, em relação ao Juiz Auditor, encontramos:

“Cabe ao auditor, segundo o mandado do juiz, somente recolher as provas e, uma vez recolhidas, entregá-las ao juiz, mas pode, salvo se o mandato do juízo proibir, decidir provisoriamente quais as provas e como devem ser recolhidas, se por acaso surgir questão a respeito, enquanto estiver exercendo sua função”.

Embora seja tarefa do Auditor, no exercício do seu múnus, somente recolher as provas, devendo atentar com muito zelo para o cumprimento desta sua tão importante função, já que das mesmas é que se fundará a base para o julgamento (DC art. 247, § 3; cân. 1608, § 2). Uma instrução bem conduzida levará ao alcance da certeza moral para se prolatar uma sentença; uma instrução mal conduzida acarretará sérios prejuízos para a justiça.

No exercício dessa sua tarefa, entretanto, ele é detentor de uma função ampla, pois certamente nenhum juiz presidente da causa ou o Vigário Judicial do Tribunal irão proibi-lo de “decidir provisoriamente quais as provas e como devem ser recolhidas”.

Em todas as causas onde existam a tutela do bem público ou que estejam em objeto de exame a salus animarum, mormente aquelas de declaração de nulidade de matrimônio o auditor pode e deve proceder ex officio e suprir a negligência das partes em apresentar provas, para evitar gravemente uma sentença injusta (DC art. 71, §§ 1-2; cân. 1452, §§ 1-2).

O Juiz Auditor poderá tomar também as seguintes iniciativas no exercício do seu ministério em uma CIP:

a) Fazer perguntas ex officio (DC art. 174; cân. 1568);

b) Proceder, em caso de necessidade, a uma nova oitiva das partes ou das testemunhas (DC art. 176; cânn. 1530 e 1570);

c) Citar novas testemunhas ex officio (DC art. 71; cân. 1452);

d) Solicitar a cartas testemunhais (DC art. 202; cân. 1572), no modelo normalmente enviado pelo rogante, ou indicar com clareza quem as poderá dar e o se endereço;

e) Dar estímulo, com todos os esforços pastorais, para que a parte demandada e as testemunhas, que porventura ela venha a apresentar, compareçam para prestar o seu depoimento.

2. Segundo o cân. 1437 em relação ao Notário Judicial, encontramos:

“§ 1. Em cada processo intervenha o notário, de tal modo que se considerem nulos os atos que não forem por ele assinados.

§ 2. Os autos redigidos pelo notário fazem fé pública”.

O Notário uma espécie de testemunha pública fidedigna tanto do Juiz frente às partes e vice-versa, como perante o Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de quanto se fez e como se fez na CIP. Ele é o meio apto para que as petições autênticas e corretas cheguem ao Juiz Auditor e que as decisões do Juiz Auditor cheguem às partes sem que se viole o segredo[17] e sem que nenhum documento se perca.

As funções o notário de uma CIP podem assim ser resumidas:

a) Dar fé pública do que ocorreu em todo o processo quando da sua estada na CIP, (comparecimento ou não das partes e ou testemunhas, assinar a citação para depor, a sessão de depoimento e a solicitação das cartas testemunhais) essa é a sua função principal, que realiza assinando todos os autos e as atas da causa (DC art. 62, §§ 1-2; cân. 1437, §§ 1-2; cân. 1540, § 1);

b) Redigir os autos judiciais, numerar e autenticar cada uma das folhas (DC art. 88; cân. 1472. § 1);

c) Assistir ao interrogatório judicial (DC art. 166; cân, 1561);

d) Mencionar nas atas se o juramento foi prestado, dispensado ou recusado, ou se a promessa (de dizer a verdade) foi prestada, dispensada ou recusada; as perguntas apresentadas ex officio feitas pelo Juiz Auditor e tudo o que acontecer durante o interrogatório (DC art. 174; cân. 1568);

e) Não pode, na mesma causa, exercer qualquer outro cargo, nem ser testemunha (DC art. 196, § 2, 1º; 1550, § 2, 1º).

Contando hoje o nosso País com 45 Tribunais Eclesiásticos de Primeira Instância (inclusive um com prorrogação de competência para duas outras dioceses) e contando também com 17 Tribunais de Segunda Instância, parece evidente que a administração da justiça está sinalizando um crescimento, mas continua, sem dúvida, imprescindível para isso, a constituição das Câmaras de Instrução Processual, que, depois de instaladas deveriam se dar a conhecer ao menos a todos os Tribunais do Brasil[18], já que conhecê-las, fará que delongas sejam evitadas, pois os tribunais solicitariam diretamente as mesmas as rogatórias, para que dessem continuidade com a celeridade e a profundidade do ministério para a qual foram constituídas a instrução das causas que são de sua imediata competência, como também a execução dos atos processuais.

A CIP não é, portanto, e não pode ser jamais um tribunal em miniatura, mas trabalhando em comunhão com esse está ao seu serviço, para que a justiça possa ser administrada com mais celeridade, pois iustitia dilatio est quaedam negatio.

Embora em referência direta aos tribunais, mutatis mutandi, creio que estas palavras, contidas na Introdução da Dignitas connubi poderão ser aplicáveis, sem dúvida, como incentivo aos Senhores Bispos, para que constituam CIPs em suas dioceses e também relação aos membros de uma CIP, para que cumpram com fidelidade o seu ministério pro salute animarum:

“Portanto, incumbe aos Bispos a grave obrigação de consciência de fazer com que para os seus tribunais, sejam formados com solicitude administradores idôneos da justiça, e que estes sejam preparados, com um adequado tirocínio no foro judicial, para instruir segundo o direito e decidir retamente as causas matrimoniais”.

D. Hugo da Silva Cavalcante, OSB é Doutorando em Direito Canônico pela Lateranense em Roma, Presidente da Sociedade Brasileira de Canonistas, Sócio da APC e da Consociatio Internationalis Studio Iuris Canonici, Vigário Judicial do Tribunal Interdiocesano de Uberaba – MG, Coordenador Geral do Censo da Igreja no Brasil (Caic-Br) e Consultor Canônico da Revista Paróquias & Casas Religiosas. Autor dos livros “Introdução ao Estudo do Código de Cânones das Igrejas Orientais”, Edições Loyola e “A Legislação Universal Extracodicial do Código de Direito Canônico”, publicado pela DLL.


[1]PAULO VI, Motu proprio Causas matrimoniales, 28 de março de 1971, in AAS 63 (1971), 442.

[2] Cf. Comunicado Mensal da CNBB, abril de 1974, n. 259, p. 265-270.                   

[3] Cf. Comunicado Mensal da CNBB, março de 1974, n. 258, p. 272-279.

[4]Entre esses, consta também como Regional aquele de Brasília – DF, que em verdade sempre foi Interdiocesano, nunca manteve-se integrado ao Tribunal do Regional (Centro Oeste), com sede em Goiânia.

[5] Cf. Comunicado Mensal da CNBB, abril de 1986, Ano 35, n. 399, p. 437-442.  

[6] No Acordo entre a Santa Se e a República Federativa do Brasil, com o qual foi erigido o Ordinariado Militar do Brasil (cf. AAS 82 (1990) 126-129) a 23 de outubro de 1989 em seu artigo 15 vem determinado:que os Tribunais de Brasília e de São Sebastião do Rio de Janeiro são competentes para as causas dos fieis do Ordinariado Militar na primeira instância e o Tribunal de Goiânia as julgaria em 2° Instância.

[7] Embora Igrejas Rituais Orientais, as três eparquias existentes são sufragâneas das Arquidioceseses da Igreja Ritual Latina (Curitiba – Ucranianos  e São Paulo – Greco-Melquitas e Maronitas;), portanto, incluídas nas suas respectivas províncias eclesiásticas. Desde 1990 existe o Codex Canonum Ecclesiarum Orientalium.

[8]Cf. Catálogo da Sociedade Brasileira de Canonistas AD MMX, s. e.; s. c. p.; p. 31,

[9] Cf. Comunicado Mensal da CNBB, novembro de 1999, Ano 48, n. 536, p. 2241-2243.

[10] Cf. JOÃO PAULO II, Const. Apost. Sacrae Disciplinae leges, 25 de janeiro de 1983, in AAS 75/2(1983), VIII e XI.

[11] Communicationes 37 (2005), 11-92; EV 23, 62-219. Em vernáculo existem as traduções da Livrara Editrice Vaticana, da Universidade Católica Portuguesa e das Edições Paulinas, que examinadas sinoticamente possuem divergências significativa de tradução, mas como o texto original é o único oficial, constando nas três traduções, a esse se pode imediatamente recorrer para dirimir as dúvidas que surgirem.

[12] A Instrução silencia sobre a denominação de Tribunais Regionais, assinalando que o objeto da mesma, são aqueles tipos de tribunais cuja nomenclatura é reconhecida expressamente pelo CIC.

[13] Cf. AAS 28 (1936), 313-361.

[14] Concílio Ecumênico Vaticano II, Constituição pastoral Gaudium et spes, n. 48d.

[15]Eu N., ao assumir o ofício de (Juiz Auditor / Notário) prometo conservar-me sempre em comunhão com a Igreja católica, tanto por palavras como pela minha maneira de proceder. Desempenharei, com grande diligência e fidelidade, os deveres a que estou obrigado para com a Igreja, tanto universal como particular, na qual fui chamado a exercer o meu serviço segundo as normas do direito. No exercício do meu cargo, que me foi confiado em nome da Igreja, conservarei intacto, transmitirei e explicarei fielmente o depósito da fé, evitando todas as doutrinas que lhe são contrarias. Observarei rigorosamente o segredo de ofício inerente ao meu cargo. Acatarei a disciplina comum de toda a Igreja e favorecerei a observância de todas as leis eclesiásticas, especialmente as contidas no Código de Direito Canônico. Seguirei, com obediência cristã, o que os sagrados Pastores declaram como doutores e mestres autênticos da fé ou estabelecem como chefes da Igreja, e prestarei fiel ajuda aos Bispos diocesanos, para que a ação apostólica, a exercer em nome e por mandato da Igreja, se realize em comunhão com a mesma Igreja.  Assim Deus me ajude e os santos Evangelhos de Deus, que toco com as minhas mãos.

[16] Note-se muito bem: Nas dioceses em que não há um tribunal diocesano, exatamente por estarem integradas em um Tribunal Regional ou Interdiocesano, que atua para todas as causas, como os nossos do Brasil, não há lugar para a nomeação de Vigário Judicial (cf. SUPREMO TRIBUNALDA ASSINATURA APOSTÓLICA, Prot. 25046?94, de 17 de fevereiro de 1995 apud ACEBAL J.J, Nombriamento de Vicario Judicial en una diócesis integrada, in Revista Espanõla de Derecho Canónico, julio-diziembre 1995, pp. 741-751. 

[17] O segredo de ofício é muito importante para o digno e fiel desempenho das funções num Tribunal Eclesiástico e oviamente também, em uma Câmra de Instrução processual. A sua transgressão – como a experiência tem ensinado – pode acarretar  graves males ao desenvolvimento do processso.

Sobre o juramento de munere rite obeundo e “de secreto  servando” ver breve comentário e fórmula breve em  CAPPELLO, F.M. Praxis Processualis, ed. Altera, Marietti, 1948, p. 8. n. 14

[18]A esse respeito, não foi por uma ou duas vezes que a SBC buscou juntar, embora sem êxito, em suas publicações, o indicativo do Juiz Auditor ou ao menos dos endereços das Câmaras de Instrução Processual existentes em nosso país, exatamente com o intuito de tornar mais célere uma rogatória que seria dirigida diretamente à mesma, evitando delongas supérfluas.